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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 11/2016

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 11/2016
Data: 15/02/2016
Ementa: OBRIGA SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A EXPOR DE FORMA DESTACADA, POR MEIO DE CARTAZ AFIXADO EM LOCAL DE DESTAQUE, A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS QUE FIZEREM PARTE DE PROMOÇÕES ESPECIAIS E/OU RELÂMPAGOS FEITAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Indexação: SUPERMERCADOS EXPOR CARTAZ DESTAQUE DATA VALIDADE PRODUTOS PROMOÇÕES ESPECIAIS RELÂMPAGOS
Autor: ELIEL MARCIO DO CARMO
Texto Integral: