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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 10/2016

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 10/2016
Data: 15/02/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E FEBRE CHIKUNGUNYA.
Indexação: PROCEDIMENTOS MEDIDAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA PERIGO SAÚDE MOSQUITO TRANSMISSOR DENGUE ZIKA FEBRE CHIKUNGUNYA
Autor: ELIEL MARCIO DO CARMO
Texto Integral: