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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 23/2019

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 23/2019
Data: 09/10/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação: EFETUAR A CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; LEILÃO EM BOLSA DE VALORES.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 086.2019.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 86/2019 - Data Anexação: 03/12/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5047/2019

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 23	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/10/2019

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 03/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 03/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CFOTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/11/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 29/10/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/10/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
	Nome: MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 09/10/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 09/10/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: TERMO DE ACORDO Tipo: ANEXO Data: 09/10/2019   Autor: PODER EXECUTIVO

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 03/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 27/11/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 26/11/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 25/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 21/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FOTC, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 21/11/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/10/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 08/10/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.