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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 48/2019

Identificação Básica
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 48/2019
Data: 11/09/2019
Ementa: ESTABELECE A RESERVA DE 1%(UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E TECNÓLOGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA PESSOAS COM 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.
Autor: BRUNO BRAGA BATISTA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 048 Ano: 2019
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2019
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: ESTABELECE A RESERVA DE 1%(UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E TECNÓLOGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA PESSOAS COM 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.
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Data: 11/10/2019
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.
Data: 11/09/2019
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.
Data: 10/09/2019
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.


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