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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 19/2019

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 19/2019
Data: 20/08/2019
Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ORDENAMENTO TERRITORIAL; ZONEAMENTO; ÁREAS ESPECIAIS; BACIA HIDROGRÁFICA DE VARGEM DAS FLORES; ÁREAS NON AEDIFICANDI; SISTEMA VIÁRIO; DIRETRIZES; DISPOSIÇÕES GERAIS; DESMEMBRAMENTO; LOTEAMENTO COM ACESSO CONTROLADO; CONDOMÍNIO DE LOTES; MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO; REGULARIZAÇÃO DE GLEBA; PARCELAMENTO VINCULADO; OCUPAÇÃO DO SOLO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 112/2019.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 112/2019 - Data Anexação: 17/12/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 295/2020

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 19	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 13/08/2019

Documentos Acessórios

	Nome: EMENDA N.º 104 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 20/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO EMENDA 01 PE Tipo: ANEXO Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS 1-100 Tipo: ANEXO Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS 01-100 Tipo: ANEXO Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 102 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 103 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 17/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER EMENDAS PLC 019.2019 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/12/2019   Autor: CMAPURH   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER EMENDAS PLC 019.2019 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/12/2019   Autor: CLJRF   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA 094 Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 094 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 095 Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 095 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 096 Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 096 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 097 Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 097 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 098 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 099 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 100 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 101 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 098 Tipo: EMENDA Data: 12/12/2019   Autor: VEREADOR RUBENS CAMPOS   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 099 Tipo: EMENDA Data: 12/12/2019   Autor: VEREADOR DR. RUBENS CAMPOS   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 084 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 085 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 086 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 087 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 088 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 089 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 090 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 091 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 092 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 093 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: REQUERIMENTO DE VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 066 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 066 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 067 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 067 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 068 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 069 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 070 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 071 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 072 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 073 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 074 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 075 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 076 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 077 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 078 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 079 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 080 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 081 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 082 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 083 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 084 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 085 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 086 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 087 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 088 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 064 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 065 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 068 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 100 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 002 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 003 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 004 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 005 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 006 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 007 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 008 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 009 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 010 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 011 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 012 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 013 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 014 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 015 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 016 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 017 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 018 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 019 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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	Nome: EMENDA 059 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 060 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 061 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 062 - PLC 019.2019 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 089 PLC 019.2019 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2019   Autor: VEREADORA SILVINHA DUDU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 090 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2019   Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 091 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2019   Autor: COMISSÃO ESPECIAL   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 069 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 070 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 071 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 072 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 073 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 074 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 075 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 076 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 076 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 077 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 078 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 079 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 080 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 081 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 082 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 082 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 083 Tipo: EMENDA Data: 06/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CLJRF À EMENDA 001 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CMAPPRH a EMENDA 01 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: COMISSÃO DE MAPPRH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 092 Tipo: EMENDA Data: 05/12/2019   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 093 Tipo: EMENDA Data: 05/12/2019   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 064 Tipo: EMENDA Data: 05/12/2019   Autor: VEREADOR RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 065 Tipo: EMENDA Data: 05/12/2019   Autor: VEREADOR RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG A EMENDA 001 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/12/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/12/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 063 Tipo: EMENDA Data: 03/12/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 31 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 32 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 33 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 34 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 35 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 36 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 37 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 38 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 39 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 40 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 41 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 42 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 43 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 44 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 45 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 46 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 47 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 48 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 49 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 50 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 51 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 52 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 53 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 54 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 55 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 56 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 57 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 58 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 59 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 60 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 61 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 62 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 30 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 29 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 28 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 27 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 26 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 25 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA 24 Tipo: EMENDA Data: 28/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS
	Nome: EMENDA N.º 022 Tipo: EMENDA Data: 26/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa:  DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 023 Tipo: EMENDA Data: 26/11/2019   Autor: RUBENS CAMPOS   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 020 Tipo: EMENDA Data: 29/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 021 Tipo: EMENDA Data: 29/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 02 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 04 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 03 Tipo: MENSAGEM Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 05 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 06 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 07 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 08 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 09 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 10 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 11 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 12 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 13 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 14 Tipo: ANEXO Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 15 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 16 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 17 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 18 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA 19 Tipo: EMENDA Data: 16/10/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA N.º 001 PE Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: MACROZONEAMENTO Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: AIURB-3 Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: GLOSSÁRIO Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: PARÂMETROS URBANÍSTICOS Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: TAXA DE PERMEABILIDADE Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: VIAS COM PREVISÃO DE RECUO Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: ÁREAS PARA VEÍCULOS Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: AIURB-1 Tipo: ANEXO Data: 20/08/2019   Autor: PODER EXECUTIVO

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 17/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019, COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS.

Data: 13/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 13/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 12/12/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DO PODER EXECUTIVO.

Data: 10/12/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PLC, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA LIDO E ADMITIDO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. PLC RECEBEU EMENDAS LIDAS E ADMITIDAS.

Data: 05/12/2019 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 05/12/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MAPPRHAB, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 05/12/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 02/10/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, RECEBEU 01 (UMA) EMENDA LIDA E ADMITIDA NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. EMENDA ENCAMINHADA A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 21/08/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 20/08/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.