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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 35/2019

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 35/2019
Data: 07/08/2019
Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: BENEFÍCIO AUXÍLIO ALUGUEL MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMÍLIA
Autores: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA SILVIA DA CRUZ MESSIAS
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PROPOSIÇÃO INCONCLUSA Tipo: OFÍCIO CIRCULAR Data: 07/01/2021   Autor: PRESIDENTE   Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 23/08/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.