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Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL
Tipo: ANEXO Data: 10/03/2020
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 01
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 02
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 03
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 04
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 05
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 06
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 07
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO EMENDA 07
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL
Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: EMENDA DE LIDERANÇA
Tipo: EMENDA Data: 26/11/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nome: EMENDA N.º 007
Tipo: EMENDA Data: 29/10/2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: MENSAGEM DA EMENDA N.º 007
Tipo: MENSAGEM Data: 29/10/2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 001
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 002
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 003
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 004
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 005
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG - EMENDA N.º 006
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 04/10/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: VOTAÇÃO PARECER
Tipo: ANEXO Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
Tipo: ANEXO Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
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Nome: EMENDA N, 001
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: EMENDA N. 002
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: EMENDA N.º 003
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: EMENDA N.º 004
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: EMENDA N.º 005
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: EMENDA N.º 006
Tipo: EMENDA Data: 01/10/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: COMISSÃO DE FORÇTC
Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/09/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: COMISSÃO DE LJRF
Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/09/2019
Autor: VEREADORES
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PARECER DA PG
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 28/08/2019
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: MENSAGEM DO PLC
Tipo: MENSAGEM Data: 02/07/2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: ESTIMATIVA DE IMPAC DO PLC
Tipo: ANEXO Data: 02/07/2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |