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PROPOSIÇÃO 10/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 10/2019
Data: 26/03/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: ART. 1° FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FMC), QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA, BEM COMO EM OUTRAS INICIATIVAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DEVERÃO PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO POLÍTICO DE DISCUSSÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, CONCORRENDO PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE COMO UM TODO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR NA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 39/2018 - Data Anexação: 26/03/2019
Texto Integral: