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PROPOSIÇÃO 84/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 84/2018
Data: 06/11/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP) E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação: INCENTIVOS FISCAIS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, TFEP, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 245, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Matéria Anexadora: PLCE 22/2018 - Data Anexação: 06/11/2018
Texto Integral: