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PROPOSIÇÃO 79/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 79/2018
Data: 23/10/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
Indexação: NORMAS, URBANÍSTICAS, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÕES, INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ANATEL
Matéria Anexadora: PLE 34/2018 - Data Anexação: 23/10/2018
Texto Integral: