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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 23/2018

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 23/2018
Data: 30/10/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 35/2019 - Data Anexação: 02/07/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 282/2019

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 023	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 23/10/2018

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2T - PLCE 023/2018 Tipo: ANEXO Data: 02/07/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO RF - PLCE Nº 023/2018 Tipo: ANEXO Data: 02/07/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 2T-EMENDA 001 PLC 023 Tipo: ANEXO Data: 02/07/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 001 Tipo: ANEXO Data: 25/06/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO EMENDA Tipo: ANEXO Data: 25/06/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 25/06/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO Tipo: ANEXO Data: 25/06/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: COMISSÃO DE FORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 19/06/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: COMISSÃO DE LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/06/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 18/03/2019   Autor: PROCURADORIA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 Tipo: ANEXO Data: 26/02/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: MENSAGEM DA EMENDA 001 Tipo: MENSAGEM Data: 26/02/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: MENSAGEM DO PLC Tipo: MENSAGEM Data: 30/10/2018   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 30/10/2018   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 02/07/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 28/06/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 28/06/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 25/06/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, COM EMENDA N.º 001 APROVADO EM 1º TURNO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 19/06/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC COM 01 (UMA) EMENDA, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 15/03/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FOTC, PARA EXAME E PARECER.

Data: 15/03/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 31/10/2018 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 30/10/2018 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.