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PROPOSIÇÃO 63/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 63/2018
Data: 18/09/2018
Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL “PARQUE ARRUDAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: DESAFETA, DOMÍNIO PÚBLICO, ALIENAR, DOAÇÃO, IMÓVEIS, LICITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, FUNDIÁRIA, RESIDENCIAL, PARQUE ARRUDAS
Matéria Anexadora: PLE 21/2018 - Data Anexação: 18/09/2018
Texto Integral: