Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 58/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 58/2018
Data: 25/09/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE US$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE DE CONTAGEM (SIM), OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLE 25/2018 - Data Anexação: 25/09/2018
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 25	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 20/08/2018

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br