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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 43/2018

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 43/2018
Data: 10/10/2018
Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) E CONSTRUTIVOS (ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Indexação: INSTITUI INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO IPTU CONSTRUTIVOS ISENÇÃO TAXAS MUNICIPAIS IMÓVEIS TOMBADOS ÓRGÃOS PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO
Autores: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO ALEXSANDER CHIODI MAIA DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PROPOSIÇÃO INCONCLUSA Tipo: OFÍCIO CIRCULAR Data: 07/01/2021   Autor: PRESIDENTE   Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) E CONSTRUTIVOS (ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
	Nome: PARECER DA PROCURADORIA LEGIS Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/10/2018   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) E CONSTRUTIVOS (ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.