| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
50/2018 |
| Data:
11/09/2018 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| Indexação:
ART. 1º A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: "ART. 113 .................... X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA; EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO; ......................" |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexadora:
PLCE 13/2018 -
Data Anexação: 11/09/2018 |
Texto Integral: 
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