Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 50/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 50/2018
Data: 11/09/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação: ART. 1º A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: "ART. 113 .................... X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA; EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO; ......................"
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLCE 13/2018 - Data Anexação: 11/09/2018
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 13	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 26/07/2018

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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