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PROPOSIÇÃO 49/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 49/2018
Data: 04/09/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação: ALTERA, LEI Nº 3.967, POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Matéria Anexadora: PLL 25/2018 - Data Anexação: 04/09/2018
Texto Integral: