| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
48/2018 |
| Data:
04/09/2018 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
| Indexação:
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 103, CÓDIGO DE SAÚDE |
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| Matéria Anexadora:
PLCL 2/2018 -
Data Anexação: 04/09/2018 |
Texto Integral: 
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