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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 24/2018

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 24/2018
Data: 28/08/2018
Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
Indexação: CONSIDERAM-SE SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS AQUELES QUE SERVEM DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM, SEM SE LIMITAR: I - MANUTENÇÃO E GESTÃO PREDIAL; II - ZELADORIA; III - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA; IV - LIMPEZA E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; V - FORNECIMENTO E GESTÃO DE MATERIAIS E INSUMOS BÁSICOS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2018.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexadora: PROP 57/2018 - Data Anexação: 25/09/2018
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4963/2018

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 24	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 20/08/2018

Documentos Acessórios

	Nome: Comissão LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/09/2018   Autor: Vereadores   Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
	Nome: COMISSÃO FORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/09/2018   Autor: Vereadores   Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
	Nome: PARECER DA PROCURADORIA LEGIS Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2018   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
	Nome: PL N.º 024.2018 MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 20/08/2018   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).
	Nome: PL N.º 024.2018 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 13/08/2018   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO   Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA).

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/09/2018 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.

Data: 21/09/2018 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018. PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 18/09/2018 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.

Data: 14/09/2018 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018. PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 04/09/2018 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FORÇTC, PARA EXAME E PARECER.

Data: 04/09/2018 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 29/08/2018 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 21/08/2018 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.