Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
22/2018 |
Data:
15/05/2018 |
Ementa:
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM A POSSIBILITAR O ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRÓPRIOS E ALUGADOS, ONDE FUNCIONEM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
Indexação:
ACESSO, PESSOAS, DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, PRÉDIOS PÚBLICOS, PRÓPRIOS, ALUGADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA |
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Matéria Anexadora:
PLL 84/2017 -
Data Anexação: 15/05/2018 |
Texto Integral:
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