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PROPOSIÇÃO 11/2018

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 11/2018
Data: 10/04/2018
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 082, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, QUE ‘DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
Indexação: REVOGA, LEI COMPLEMENTAR Nº 212, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR N° 082, PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO, USO, SOLO
Matéria Anexadora: PLCE 1/2018 - Data Anexação: 10/04/2018
Texto Integral: