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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 17/2018

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 17/2018
Data: 04/04/2018
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE FIXEM CARTAZES ALERTANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, PRINCIPALMENTE POR PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS.
Indexação: OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CARTAZES ALERTANDO CONSUMIDORES RISCOS CONSUMO FRUTA CARAMBOLA PROBLEMAS RENAIS
Autor: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL

Documentos Acessórios

	Nome: PROPOSIÇÃO INCONCLUSA Tipo: OFÍCIO CIRCULAR Data: 07/01/2021 Autor: PRESIDENTE Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE FIXEM CARTAZES ALERTANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, PRINCIPALMENTE POR PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/04/2018 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE FIXEM CARTAZES ALERTANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, PRINCIPALMENTE POR PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS.

Tramitação

Data: 07/01/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: ARQUIVO
Situação: Matéria arquivada
Última Ação: ARQUIVADO POR DECURSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO INCONCLUSA

Data: 25/04/2018
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA EXAME E PARECER.

Data: 25/04/2018
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 06/04/2018
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 03/04/2018
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 8ª REUNIÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br

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