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PROPOSIÇÃO 85/2017

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 85/2017
Data: 21/12/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM”
Indexação: ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 190, CÓDIGO DE POSTURAS
Matéria Anexadora: PLCE 29/2017 - Data Anexação: 21/12/2017
Texto Integral: