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PROPOSIÇÃO 83/2017

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 83/2017
Data: 21/12/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC/CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação: ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 160, SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC/CONTAGEM
Matéria Anexadora: PLCE 27/2017 - Data Anexação: 21/12/2017
Texto Integral: