Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
74/2017 |
Data:
05/12/2017 |
Ementa:
REVOGA AS LEIS Nº 4.869, Nº 4.870, Nº 4.871 E Nº 4.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZAM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DOS IMÓVEIS QUE MENCIONAM |
Indexação:
REVOGA, LEIS Nº 4.869, Nº 4.870, Nº 4.871 E Nº 4.872, AUTORIZAM, DOAÇÃO, IMÓVEIS |
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Matéria Anexadora:
PLE 11/2017 -
Data Anexação: 05/12/2017 |
Texto Integral:
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