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Há 175 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
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PLL 45 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
FICA ASSEGURADO AOS ALUNOS, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABALHO DE SEU RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 04/04/2023
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLCL 2 2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 341, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Apresentação: 28/03/2023
Autor: KEWEM ABNE DO CARMO
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 41 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Apresentação: 28/03/2023
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 40 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES, E TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28/03/2023
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLCL 1 2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21/03/2023
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 33 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 21/03/2023
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 32 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE RADARES CONTROLADORES DE VELOCIDADE FIXOS, A INSTALAÇÃO DEVE SER FEITA APÓS ESTUDO TÉCNICO DO LOCAL A SER INSTALADO CONSEDERANDO OS RISCOS E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS NOS LOCAIS.
Apresentação: 14/03/2023
Autor: JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 31 2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI A JORNADA PASCOAL ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14/03/2023
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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