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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Há 175 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLE 37 1983 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Apresentação:
23/11/1983
Autor:
Newton Cardoso
Localização Atual:
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação:
PL, ENCAMINHADO COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.
Texto
Integral
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