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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA


Há 169 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLE 37 1983 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Apresentação: 23/11/1983 Autor: Newton Cardoso Localização Atual: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO.		Texto Integral

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