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Há 3 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
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PLL 224 2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
PROIBE O USO DE ABRAÇADEIRAS DE NYLON NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Apresentação: 18/10/2022
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Localização Atual: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CMAPPRH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLL 223 2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18/10/2022
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Localização Atual: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CMAPPRH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
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Texto
Integral
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PLCL 7 2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14/06/2022
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Localização Atual: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, COM EMENDA ANALIADO PELA CCJ, E ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.
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Texto
Integral
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