PLL 9 2024 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 06/02/2024
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Localização Atual: COMISSÃO EXTERNA DE DIREITOS HUMANOS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA CCJ, E ENCAMINHADO PARA A C.D.H, PARA ANÁLISE E PARECER.
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