| Finalidade:
Compete à:
a - política e desenvolvimento urbano-rural;
b - direito urbanístico local;
c - plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir;
d - posturas municipais;
e - política habitacional;
f - política, planos plurianuais e programas de meio ambiente, direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;
g - preservação da fauna e flora; conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição. |
