Finalidade:
Compete à:
a- organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e suspensão de distritos e subdistritos;
b - regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais;
c - quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
d - política e sistema educacional;
e - política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
f - promoção do desporto, do lazer e do turismo;
g - política, educação e assistência sanitária;
h - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
i - política e sistema de transporte público municipal individual e coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;
j - sistema viário municipal;
l - política de abastecimento;
m - declaração de utilidade pública;
n - denominação de logradouros e próprios públicos;
o - datas comemorativas e homenagens cívicas. |