Câmara Municipal de Contagem

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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Dados Básicos
Nome da Comissão: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA	Sigla: CLJRF
Tipo: Comissão Permanente	Data Criação: 07/02/2017
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Finalidade: COMPETE ANALISAR ASPECTOS JURÍDICO, CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL DAS PROPOSIÇÕES, PARA EFEITO DA ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO. ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL ATINENTE ÀS PROPOSIÇÕES QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE O PELO PLENÁRIO. RECURSO DE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO.

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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