Brasã o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Tipo de Norma Jurídica

Esta tabela tem por objetivo cadastrar os Tipos de normas jurídicas que são citadas nas matérias legislativas.
Ao ter acesso a esta tabela será exibida uma tela com a relação de Tipos de Normas Jurídicas  já cadastradas e um botão “Incluir Tipo de Norma Jurídica”.

Ao ser  acionado o botão Incluir Tipo de Norma Jurídica será exibida a tela com os seguintes campos a serem preenchidos:

Nome do Campo

Tipo

Instruções para Preenchimento

Descrição

Obrigatório

Informe a descrição da Norma Jurídica.

Sigla

Obrigatório

Informe a sigla da Norma Jurídica.

Equivalente LexML

Obrigatório

Informe o equivalente ao vocabulário LexML.

Acione a função  “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.
Será enviada a mensagem !Tipo de Norma salva com sucesso!
Acione a função Continuar para  repetir a operação para outros Tipos de Normas, ou acione a função Sair para sair do cadastramento de Tipo de Normas e voltar a tela inicial do sistema.

Para alterar os dados de um tipo de Norma Jurídica já cadastrada, selecione o tipo de norma jurídica na lista de tipos de norma jurídica, altere as informações que se deseja alterar e acione a função  “Salvar”.
Para excluir um tipo de Norma Jurídica, selecione o tipo de Norma Jurídica e acione a função  “Excluir”.
Será enviada a pergunta “Deseja realmente excluir?”
Acione OK em caso positivo ou Cancelar para o caso de desistência da exclusão.
Quando for informado OK será enviada a mensagem !Tipo de Norma excluída com sucesso!
A função “Início” retorna aa tela com os dados da norma jurídica selecionada.

O campo Equivalente LexML deve seguir a seguinte tabela:


Tipo da norma Equivalente LexML
Constituição constituicao
Emenda Constitucional emenda.constitucional
Lei Complementar lei.complementar
Lei Delegada lei.delegada
Lei Ordinária lei
Decreto-Lei decreto.lei
Medida Provisória medida.provisoria
Decreto decreto
Resolução resolucao
Portaria portaria
Instrução Normativa instrucao.normativa

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